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  • Tipo e N.º
    DL 64/84/M
  • Data
    1984-06-30
  • Fonte
    BO 27
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.
  • Página
    p.1403
  • Notas
    Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos pela LEI 3/90/M do BO 20 de 1990.05.14.
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Revogado o n.º 3 do artigo 1.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 64/84/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.