Dá nova redacção ao n° 1 do artigo 52° do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 7/87/M
Data

1987-02-16
Fonte

BO 7
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / MERCADORIAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM RECEITAS PÚBLICAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS /
Sumário

Dá nova redacção ao n° 1 do artigo 52° do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
Página

p.313
Notas

Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 6 de 1987.02.09.
Rectificação no BO 8 de 1987.02.23, p.363 (REC 4/87).
Altera o n° 1 do art. 52° do DL 50/80/M do BO 52 2S de 1980.12.30, com a nova redacção dada pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.