DL 7/92/M

1992-01-29

BO 4 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ALTO COMISSARIADO / ANTI-CORRUPÇÃO / ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL /

Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.

p.361-368

Regulamenta a composição, a orgânica e o regime do Serviço do Alto Comissariado nos termos previstos do art. 44.º da LEI 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10.
Alterada a alínea d) do mapa em anexo pela PT 8/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Revogado pela LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.

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• Lei n.º 11/90/M - Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
• Decreto-Lei n.º 7/92/M - Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 25/95/M - Aplica ao Serviço do Alto-Comissariado o Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro, permitindo a criação de lugares de adjunto nesta entidade.

• Portaria n.º 8/93/M - Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico).

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• Lei n.º 10/2000 - «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau»

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.