DL 71/93/M

1993-12-27

BO 52 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 26/2024

DECRETOS-LEIS / TABELA DE EMOLUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACTOS JURÍDICOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / REGISTOS E NOTARIADO /

Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.

p.4348-4349

Revoga o DIL 1266 do BO 5 de 1953.01.31.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

-

• Decreto-Lei n.º 9/91/M - Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
• Decreto-Lei n.º 71/93/M - Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.

-

• Diploma Legislativo n.º 1266 - Aprova a tabela dos emolumentos a cobrar na Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, Repartição de Fazenda do Concelho e Delegação de Fazenda das Ilhas e regula a sua cobrança.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

-