DL 82/88/M

1988-08-29

BO 35 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CENTRAL DE INCINERAÇÃO /

Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.

p.3525-3526

Revogado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 19/88/M - Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.
• Decreto-Lei n.º 82/88/M - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos.

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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