Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 96/99/M
Data

1999-11-29
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 27/2024
Descritores

DECRETOS-LEIS / DIREITO / REVOGAÇÃO / HABITAÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / APOSENTADOS / PENSIONISTAS / PAGAMENTO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Página

p.5245-5247
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto no art. 1.º não prejudica os demais direitos previstos nos Decretos-Leis n.ºs 14/94/M, de 23 de Fevereiro, e 38/95/M, de 7 de Agosto.
Revoga a alínea b) do n.º 3 do art. 17.º do DL 14/94/M do BO 8 I S de 1994.02.23, e o n.º 2 do art. 3.º do DL 38/95/M do BO 32 I de 1995.08.07.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.