Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 106/GM/91
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Data1991-06-03
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FonteBO 22 S
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SituaçãoOutro
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DescritoresREGULAMENTAÇÃO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / GARANTIA DA LEGALIDADE / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / EFICIÊNCIA / EFICÁCIA / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / CONSULTA JURÍDICA / LEGISLAÇÃO / BUROCRACIA / UTILIZAÇÃO / LÍNGUA CHINESA / CURSOS DE FORMAÇÃO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / ADMISSÃO DE PESSOAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FISCALIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC / CENTRO DE FORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CFAP /
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SumárioInstitucionaliza sistemas mais aperfeiçoados de comunicação entre a Administração e os cidadãos.
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Páginap.2699
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-