DS 259/GM/99

1999-11-22

BO 47 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / LÍNGUA CHINESA /

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril.

p.5101-5110

Determina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 19/87/M do BO 15 de 1987.04.13.

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• Decreto-Lei n.º 19/87/M - Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações.
• Despacho n.º 259/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril.

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