Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 27/GM/97
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Data1997-05-19
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FonteBO 20 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
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SumárioAltera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
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Páginap.638-640
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-