DS 40/GM/92

1992-04-27

BO 17

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RENDIMENTO COLECTÁVEL / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.

p.1693

Actualiza os valores de determinados rendimentos em espécie constantes do DS 246/83 do BO 52 3S de 1983.12.30.

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• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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