DS 46/GM/96

1996-07-08

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Outro

SUBSTITUIÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / COMPETÊNCIAS / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ILEGAIS / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PRAZOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /

Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.

p.1220

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• Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 49/90/M - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.

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