DS 52/GM/88

1988-05-23

BO 21

Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / IMÓVEIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.

p.1946

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Revogado pela LEI 10/2025 do BORAEM 30 I de 2025.07.28.
(A LEI 10/2025 entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2026)

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• Lei n.º 10/2025 - Lei da contratação pública.
• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 3/88/M - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho.
• Despacho n.º 52/GM/88 - Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.

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