Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDS 59/GM/96
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						Data1996-08-05
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						FonteBO 32 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresCONTROLO / IMPORTAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / ANIMAIS / CARNE / PEIXE / ALIMENTOS / COMPETÊNCIAS /
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						SumárioDeterminando as mercadorias cuja entrada no Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário.
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						Páginap.1358
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-