Procede à regulamentação do tempo de antena a utilizar durante a campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 87/GM/95
Data

1995-12-26
Fonte

BO 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTAÇÃO / ELEIÇÕES / PRESIDENTE DA REPÚBLICA / FUNCIONAMENTO / TELEVISÃO / RÁDIO / RADIODIFUSÃO / PUBLICIDADE / DIREITO DE ANTENA / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL /
Sumário

Procede à regulamentação do tempo de antena a utilizar durante a campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República.
Página

p.2972
Notas

Deixa de ter aplicação em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.