LEI 1/2003

2003-01-06

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / COMERCIALIZAÇÃO / OURO / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Define a lei da comercialização do ouro.

p.2-7

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Rectificação a alguma inexactidão, publicada no BORAEM 2 I de 2003.01.13, p.14 (REC 2/2003).
Revogada pela LEI 4/2026 do BORAEM 13 I de 2026.03.30.
(A LEI 4/2026 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2027. Aos procedimentos sancionatórios administrativos já instaurados antes da entrada em vigor da LEI 4/2026, que se encontram pendentes ou cuja decisão sancionatória ainda não se tenha tornado inimpugnável à data da entrada em vigor da mesma lei, continua a aplicar-se o disposto na LEI 1/2003 (Lei da comercialização do ouro) até à conclusão de todos os procedimentos sancionatórios.)

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• Rectificação - Da Lei n.º 1/2003, da RAEM, publicada no Boletim Oficial n.º 1/2003, I Série, de 6 de Janeiro. (Define a lei da comercialização do ouro).
• Lei n.º 4/2026 - Regime da venda de artigos de ouro e de platina.

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