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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2009
  • Data
    2009-01-29
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / INFORMAÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO JURÍDICA / CONSULTA JURÍDICA / APOIO JUDICIÁRIO /
  • Sumário
    Aditamento à Lei n.° 21/88/M -- «Acesso ao Direito e aos Tribunais».
  • Página
    p.229
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Adita o art. 4º - A à LEI 21/88/M«Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais», publicado no BO 33 de 1988.08.15.