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  • Tipo e N.º
    LEI 1/2026
  • Data
    2026-02-23
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / MUNICÍPIOS / INSTITUTOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÕES / TUTELA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / EXONERAÇÃO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / REGIME / PESSOAL / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 9/2018 ─ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais.
  • Página
    p.3-8
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.
    Altera os artigos 3.º, 4.º, 9.º, 10.º, 19.º, 20.º e 26.º da LEI 9/2018 do BORAEM 31 I S de 2018.08.02.
    Revoga a alínea 1), a subalínea (6) da alínea 3) e a subalínea (1) da alínea 4) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 4.º, o artigo 11.º, os n.ºs 2 a 6 do artigo 19.º e os n.ºs 2 e 4 do artigo 20.º da LEI 9/2018 do BORAEM 31 I S de 2018.08.02.