LEI 11/2011

2011-12-19

BORAEM 51 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PRODUTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / TABACO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / IMPORTAÇÃO / IMPOSTOS / TAXAS / ARMAZENAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.

p.2860-2861

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui o Grupo III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13 e alterado pela LEI 7/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25.
Substituído o Grupo III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo pelo Grupo III da Tabela anexa à LEI 9/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13.

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• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

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