LEI 11/2017

2017-08-21

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REVOGAÇÃO / CADUCIDADE / EFICÁCIA / LEGISLAÇÃO / LEIS / DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1976 / 1987 /

Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

p.1069-1082

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As leis e decretos-leis constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, são confirmados como revogados tacitamente ou caducados.
Quanto às leis e decretos-leis cuja revogação tácita ou caducidade é confirmada pelo artigo 1.º, a presente lei não altera o momento e os efeitos da sua cessação de vigência anterior.
São revogados os decretos-leis constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

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• Decreto-Lei n.º 5/81/M - Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau.
• Decreto-Lei n.º 31/82/M - Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês.
• Decreto-Lei n.º 32/82/M - Estabelece sistema de equivalência académicas.
• Decreto-Lei n.º 33/82/M - Estabelece o ensino suplementar de Língua e Cultura Portuguesas. — Revoga os artigos 99.º a 132.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 16/81/M, de de 9 de Maio.
• Decreto-Lei n.º 19/83/M - Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas).
• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Decreto-Lei n.º 95/84/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo Decreto-Lei.

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