LEI 11/96/M

1996-08-12

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGIME FISCAL / ISENÇÃO FISCAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / EMOLUMENTOS / UTILIDADE PÚBLICA / ASSOCIAÇÕES / FUNDAÇÃO /

Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.

p.1388-1391

A presente lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Revoga o DIL 1678 do BO 32 2S de 1965.08.10.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 13.º e o artigo 14.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 11/96/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 11/96/M - Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.
• Despacho n.º 18/GM/97 - Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.
• Despacho n.º 54/GM/97 - Actualiza e clarifica as regras gerais a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2016 - Aprova o modelo de certificado comprovativo da utilidade pública administrativa.

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• Diploma Legislativo n.º 1678 - Define o regime de isenções fiscais aplicável às instituições de utilidade pública administrativa, como tal reconhecidas ou declaradas nos termos do artigo 568.º da Reforma Administrativa Ultramarina.

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