LEI 12/2025

2025-07-28

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / SUPERVISÃO / GESTÃO / EQUIPAMENTO MÉDICO / REGISTOS / SEGURANÇA / CONTROLO DE QUALIDADE / SAÚDE PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / CLASSIFICAÇÃO / LICENÇAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDA / ROTULAGEM / COMISSÃO / TIPOS / REQUISITOS / AVALIAÇÃO / CERTIFICADO / PRAZOS / TIPOS / REGULAMENTAÇÃO / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / CRIMES / PENAS / MULTAS / RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / RECURSOS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / DIREITO SUBSIDIÁRIO / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT /

Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.

p.166-207

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2026, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 72.º.

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• Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

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