Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 12/2026
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Data2026-08-17
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA /
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SumárioAlteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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Páginap.3-10
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A, II-B e II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, alterada pelas LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08, LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28, LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27, LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03, LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19, LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11, LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20, LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26 e LEI 2/2025 do BORAEM 25 I de 2025.06.23, novas substâncias constantes do Anexo I à presente lei.
É aditada à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, nova substância, constante do Anexo I à presente lei.
O mapa da quantidade de referência de uso diário, a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, é substituído pelo mapa da quantidade de referência de uso diário constante do Anexo II à presente lei.
A tabela II-A, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, é substituída pela tabela II-A constante do Anexo III à presente lei.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-