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  • Tipo e N.º
    LEI 12/87/M
  • Data
    1987-08-17
  • Fonte
    BO 33
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / GOVERNADOR / DELEGADOS DO GOVERNO / FISCALIZAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / LOTARIAS INSTANTÂNEAS /
  • Sumário
    Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. - Revoga o Decreto-Lei n.° 76/84/M, de 14 de Julho.
  • Página
    p.2239-2241
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 35 de 1987.08.31, p.2375.
    Revoga o DL 76/84/M do BO 29 de 1984.07.14.
    Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 9.º, 12.º e 13.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral da LEI 12/87/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.