LEI 13/2026

2026-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO DE PENSÕES; FP / FUNCIONAMENTO / REGIME / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / PENSÕES / REGIME JURÍDICO / RESERVA FINANCEIRA / REGIME FINANCEIRO / RESERVA / FINANÇAS PÚBLICAS / GESTÃO FINANCEIRA / POLÍTICA FINANCEIRA / ORÇAMENTO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões.

p.11-12

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto na presente lei aplica-se ao saldo da execução do orçamento central da RAEM, a partir do ano económico de 2025.
A revisão da presente lei ocorre cinco anos após a sua entrada em vigor.

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• Lei n.º 8/2011 - Regime Jurídico da Reserva Financeira.

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