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  • Tipo e N.º
    LEI 14/2025
  • Data
    2025-12-29
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / TRABALHADORES / REMUNERAÇÕES / HORAS DE TRABALHO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO / RELAÇÕES DE TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.
  • Página
    p.892-893
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
    Altera o artigo 4.º da LEI 5/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27, alterada pela LEI 19/2023 do BORAEM 51 I de 2023.12.18.