LEI 14/92/M

1992-08-24

BO 34

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / CARACTERIZAÇÃO / SISTEMAS DE MEDIDA / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /

Fixa o sistema de unidades de medida legal.

p.3531-3541

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 4.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 14/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

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• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
• Lei n.º 15/92/M - Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.
• Lei n.º 14/92/M - Fixa o sistema de unidades de medida legal.

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