LEI 15/2009

2009-08-03

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ESTATUTOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SERVIÇOS AUTÓNOMOS / CARREIRAS E CARGOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / COMISSÃO DE SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / NOMEAÇÃO / CHEFE DE SECÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / INCOMPATIBILIDADES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / EXTINÇÃO / CHEFE DE SECTOR / SUPRANUMERÁRIOS / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO /

Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.

p.1105-1120

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, com as alterações subsequentes e o DL 20/97/M do BO 22 I de 1997.06.02.
O REGA 26/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10 estabelece as disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
Nos termos do n.º 4 do art. 19.º da presente lei, é criada a Comissão de Ética para a Administração Pública pelo DESCE 368/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28.
São publicados os princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessão de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.º da presente lei, constantes do Anexo I ao DESCE 203/2010 do BORAEM 28 I de 2010.07.12.
O DESCE 305/2013 do BORAEM 39 I de 2013.09.23 aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.
Alterados os artigos 4.º a 6.º, 8.º, 11.º, 14.º a 18.º, 23.º e 28.º pela LEI 9/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
Aditados os artigos 5.º-A, 17.º-A, 18.º-A, 23.º-A, 23.º-B e 23.º-C pela LEI 9/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
Aditamento e redenominação de secções pela LEI 9/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
Alterações de expressões pela LEI 9/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
Revogadas a alínea 1) do n.º 1 e a alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 4 do artigo 23.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 31.º, bem como os artigos 32.º, 33.º e 35.º pela LEI 9/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
(A LEI 9/2025 entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025)

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2009 - Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009 - Cria a Comissão de Ética para a Administração Pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013 - Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.

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• Decreto-Lei n.º 85/89/M - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 37/91/M - Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.
• Decreto-Lei n.º 70/92/M - Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço.
• Decreto-Lei n.º 20/97/M - Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários.
• Decreto-Lei n.º 25/97/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau.

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