LEI 15/77/M

1977-12-31

BO 53 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.

p.1717-1724

Versão em chinês publicada no BO 9 de 1978.03.04, p.212.
Revoga toda a legislação vigente sobre a contribuição industrial, designadamente o DIL 1634 do BO 22 de 1964.05.30, o DIL 4/74 do BO 25 de 1974.06.22, e as disposições relativas ao contencioso das contribuições e impostos que forem incompatíveis com as constantes do novo Regulamento da Contribuição Industrial.
Alterada a Tabela Geral das Indústrias e do Comércio anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 9/79/M do BO 13 de 1979.03.31.
Aditada uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, pela LEI 9/82/M do BO 32 de 1982.08.07.
Aditado um número ao art. 8.º e um art. 8.º-A pelo DL 53/82/M do BO 39 de 1982.09.25.
Alterados os arts. 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 44.º, 48.º e 62.º pelo DL 12/85/M do BO 9 de 1985.03.02, que adita também a esta LEI os arts. 26.º-A, 61.º-A e 65.º.
Aditado um n.º ao art. 4.º pela LEI 6/85/M do BO 52 de 1985.12.28.
Alterados os arts. 3.º, 8.º, 9.º, 12.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22..º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º e 39.º pelo DL 72/87/M do BO 51 de 1987.12.21, que também revoga o n.º 3 do art. 11.º e o art. 26.º.
Alterados os arts 2.º, 4.º, 6.º, 8.º-A que passa a 9.º, 9.º que passa a 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 23.º, 26.º, 30.º, 33.º, 34.º, 39.º, 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º, 58.º, 61.º, 62.º e 65.º e revogados os arts. 26.º-A, 31.º e 61.º-A do pela LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17.
Revogado o art. 60.º pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27.
Revogado o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e alterado o modelo M/1 da mesma contribuição pelo DS 102/GM/96 do BO 53 I 2S de 1996.12.30.
Alterado o impresso modelo M/8 pelo DS 60/GM/97 do BO 38 I de 1997.09.22.
Revogada a rubrica com o código «81.01.40 - Bancos offshore», constante do mapa II - Tabela especial de tributação do Regulamento da Contribuição Industrial pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
Alterados os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 12.º, 25.º, 28.º, 42.º, 45.º, 47.º, 58.º e 59.º do Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Alteração de designação chinesa e epígrafe do Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Alteração de expressões na LEI 15/77/M e no Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Revogados o artigo 3.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 5.º da LEI 15/77/M pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Revogados o n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 12.º, o artigo 29.º, o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 61.º a 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Revogados o capítulo V do Regulamento da Contribuição Industrial e os artigos 48.º a 57.º que compõem este capítulo pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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• Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
• Lei n.º 4/78/M - Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978.
• Portaria n.º 87/78/M - Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Despacho n.º 66/78 - Interpreta o sentido a dar ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 16/84/M - Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.
• Decreto-Lei n.º 16/85/M - Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
• Despacho n.º 60/GM/97 - Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Despacho n.º 102/GM/96 - Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
• Despacho n.º 26/GM/99 - Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.

• Lei n.º 17/78/M - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Lei n.º 9/79/M - Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Lei n.º 9/82/M - Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 53/82/M - Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 12/85/M - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 37/85/M - Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
• Decreto-Lei n.º 72/87/M - Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.
• Lei n.º 1/89/M - Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento.

• Diploma Legislativo n.º 1634 - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial. - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1965, toda a legislação anterior desta província sobre matéria da contribuição industrial, nomeadamente os artigos 39.º e 40º, seus números e parágrafos 1.º e 2° do Diploma Legislativo n° 688 de 1940, Diploma Legislativo n° 805, e demais legislação que a aditou ou alterou.
• Diploma Legislativo n.º 4/74 - Introduz alterações na tabela geral das industrias e dos comércios, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 64.05.30, bem como em várias disposições do mesmo Regulamento.

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• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
• Despacho n.º 102/GM/96 - Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
• Despacho n.º 60/GM/97 - Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.