LEI 15/92/M

1992-08-24

BO 34

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / SISTEMAS DE MEDIDA / SANÇÕES / INFRACÇÕES / FISCALIZAÇÃO / INSTRUMENTOS DE MEDIDA /

Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.

p.3542-3544

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Exceptua-se o preceituado na alínea a) do n.° 1 do art. 10.°, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterados o n.º 1 do artigo 11.º e a expressão «再犯» na versão chinesa pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

• Lei n.º 14/92/M - Fixa o sistema de unidades de medida legal.
• Lei n.º 15/92/M - Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.

• Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

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