LEI 15/96/M

1996-08-12

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEIS / ACTOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL / COMPETÊNCIAS / NOTIFICAÇÃO / PRAZOS / RECLAMAÇÕES / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECURSOS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.

p.1397-1398

A presente lei entra em vigor imediatamente, sendo prorrogados em conformidade os prazos em curso.
São revogadas as normas legais ou regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.
Revogada pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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• Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
• Lei n.º 15/96/M - Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
• Decreto-Lei n.º 16/84/M - Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal.

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