Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 16/92/M
Data

1992-09-28
Fonte

BO 39
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / NORMAS / SIGILO / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / PROTECÇÃO DE DADOS / PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA / PENAS / INFRACÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO PENAL /
Sumário

Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.
Página

p.4015-4020
Notas

Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os arts. 5.° a 14.°, 21.° e 22.° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão «再犯» na versão chinesa e aditado o n.º 4 ao artigo 3.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 23.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.