Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 17/92/M
Data

1992-09-28
Fonte

BO 39
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGIME JURÍDICO / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ASSOCIAÇÕES / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
Sumário

Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Página

p.4020-4026
Notas

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Adaptação e integração da presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 17/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.