LEI 19/96/M

1996-08-19

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / PENAS / SANÇÕES / MULTAS / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. - Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.

p.1492-1502

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.
Revoga a Lei n.º 15/80/M do BO 47 de 1980.11.22.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 37 I de 1996.09.09, p.1947 (REC 26/96).
Criado o modelo M/6 e alterado o modelo M/7 pelo DS 96/GM/96 do BO 50 I de 1993.12.09.
Alterado o modelo M/7 pelo DESCE 179/2010 do BORAEM 24 I de 2010.06.14.
Alterados os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 9.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º e 25.º do Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 11/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22.
Alteração de várias expressões do Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 11/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22.
Revogados os n.ºs 3 e 4 do artigo 25.º e os artigos 29.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 11/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22.
Alterados os artigos 8.º e 10.º do Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Alteração de epígrafe do Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Alteração de expressões no Regulamento do Imposto de Turismo pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
Revogados o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º e os artigos 14.º e 15.º do Regulamento do Imposto de Turismo; o capítulo VIII do Regulamento do Imposto de Turismo e as secções I e II que compõem este capítulo, bem como os artigos 32.º a 38.º que compõem estas secções; o capítulo IX do Regulamento do Imposto de Turismo e o artigo 40.º que compõe este capítulo, pela LEI 24/2024 do BORAEM 53 I de 2024.12.30.
(A LEI 24/2024 e o Código Fiscal por ela aprovado entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026. Os artigos 24.º e 76.º do Código Fiscal, aprovado pela LEI 24/2024, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.)

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• Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
• Lei n.º 11/2022 - Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo.
• Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 47/98/M - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.
• Decreto-Lei n.º 16/96/M - Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar. — Revogações.
• Despacho n.º 96/GM/96 - Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.
• Rectificação - (Regulamento do Imposto de Turismo).

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• Lei n.º 15/80/M - Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.

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