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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2025
  • Data
    2025-06-23
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDA / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / SAÚDE PÚBLICA /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
  • Página
    p.3-6
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É aditada à tabela I-A, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, alterada pelas LEI 4/2014 do BORAEM 14 I de 2014.04.08, LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28, LEI 10/2019 do BORAEM 21 I de 2019.05.27, LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03, LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19, LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11, LEI 18/2023 do BORAEM 47 I de 2023.11.20 e LEI 16/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26, uma substância constante do Anexo I à presente lei.
    É aditada à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, uma substância constante do Anexo I à presente lei.
    São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, várias substâncias constantes do Anexo I à presente lei.
    A tabela II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, é substituída pela tabela II-C constante do Anexo II à presente lei.