中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    LEI 2/2026
  • Data
    2026-03-23
  • Fonte
    BORAEM 12 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; CDSE / COMISSÃO / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / POLÍTICA DE DEFESA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / FUNCIONAMENTO / SUPERVISÃO / GOVERNO POPULAR CENTRAL / SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO / SECRETARIADO DA COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / SECRETARIADO / ASSESSOR; CONSULTOR / REUNIÕES / REGIME ESPECIAL / DESPESAS PÚBLICAS / REGIME / PESSOAL / ACTUALIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEI DE BASES / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REVOGAÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAEM); PJ (RAEM) / COMANDANTE CPSP / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.3-13
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o REGA 22/2018 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 36 I de 2018.09.03 e o REGA 47/2021 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 50 I de 2021.12.13.
    Altera os artigos 9.º e 19.º-A da LEI 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pelas LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02, LEI 9/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, LEI 9/2009 do BORAEM 21 I de 2009.05.25 e LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    Adita ao capítulo IV da LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 o artigo 67.º-A.
    Adita ao capítulo X da LEI 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental) do BORAEM 35 I de 2017.08.28 o artigo 72.º-A.
    A referência ao «Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau», constante de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, considera-se feita, com as necessárias adaptações, ao «Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau».
    O REGA 7/2026 do BORAEM 12 I de 2026.03.23 define a organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.