Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. - Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/97/M
Data

1997-03-31
Fonte

BO 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ATRIBUIÇÃO / ALTERAÇÕES / ANTI-CORRUPÇÃO / CORRUPÇÃO / ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ALTO COMISSARIADO / COMPETÊNCIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / PROCESSO PENAL / INCOMPATIBILIDADES /
Sumário

Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. - Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
Página

p.376-391
Notas

Esta lei entra em vigor com o início de vigência do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
As disposições processuais penais da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, constituem legislação especial e não se consideram revogadas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
Altera os arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 35.º e 45.º da LEI 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10.
Republicação da Lei Orgânica do Alto Comissariado contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa (Lei n.º 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10), integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei.
Revogada pela LEI 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.