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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 20/2021
  • Data
    2021-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / NORMALIZAÇÃO / DIPLOMAS LEGAIS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA / INTERNET / FUNCIONAMENTO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / REDES DE INFORMAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas.
  • Página
    p.5268-5269
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    Altera o artigo 1.º da LEI 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterada pela LEI 13/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27. Revoga o artigo 18.º da LEI 3/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.