Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.° 4, de 27 de Janeiro de 1973.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 23/96/M
Data

1996-08-19
Fonte

BO 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / FINANCIAMENTO / CRÉDITO / INSTITUTOS PÚBLICOS / EMPRESAS / MINISTROS / FINANÇAS PÚBLICAS /
Sumário

Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.° 4, de 27 de Janeiro de 1973.
Página

p.1530-1532
Notas

Revoga a Lei 1/73 do BO 4 de 1973.01.27.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alteradas as expressões da presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 13.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Revogado o n.º 3 do artigo 1.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.