LEI 3/2026

2026-03-23

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / REGIME DE PREVIDÊNCIA / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / MODELO / IMPRESSOS / INTERNET / REQUISITOS / SUBSÍDIO DE DOENÇA / REINCIDÊNCIA / NOTIFICAÇÃO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório.

p.13-19

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 7.º, 13.º, 44.º e 62.º da LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, alterada pela LEI 6/2018 do BORAEM 29 I de 2018.07.16.
Adita à LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23 o artigo 74.º-A.
Altera os artigos 19.º, 39.º e 47.º da LEI 7/2017 do BORAEM 25 I de 2017.06.19.
Altera várias expressões na LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
Altera várias expressões na versão chinesa da LEI 7/2017 do BORAEM 25 I de 2017.06.19.

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• Lei n.º 7/2017 - Regime de previdência central não obrigatório.
• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.

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