LEI 3/94

1994-03-14

BO 11 I

Portuguesa

Outro

ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PORTUGAL /

Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).

p.208

Altera os art°s 6°, 16°, 18°, 20°, 22°, 23°, 24°, 25°, 31° e 32° da LEI 69/78 publicada no BO 47 S de 1978.11.28.

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• Lei n.º 69/78 - Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral.

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