Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.° do artigo 91.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 4/77/M
Data

1977-08-20
Fonte

BO 34
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / ORGÂNICA / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU /
Sumário

Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.° do artigo 91.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal.
Página

p.993
Notas

Altera o parágrafo 1.° do art. 91.° do EFU, aprovado pelo DEC 46982 do BO 22 S de 1966.05.28. Revogada tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.