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  • Tipo e N.º
    LEI 5/2018
  • Data
    2018-03-12
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / 2018 /
  • Sumário
    Alteração do montante do subsídio de nascimento.
  • Página
    p.212
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2018.
    Altera o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, alterado pelo DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28 (Alterações ao ETAPM, com a republicação integral do mesmo pelo DS 42/GM/99 no BO 12 I de 1999.03.22) e pela LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
    Revogada pela LEI 8/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
    (Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º, a LEI 8/2025 entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2025)