LEI 5/2025

2025-07-07

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / AGÊNCIAS DE VIAGENS / PROFISSÕES / GUIA / TURISMO / VIAGENS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / REQUISITOS / PRAZOS / FUNCIONAMENTO / UTILIZAÇÃO / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / REGISTOS / BASE DE DADOS / REQUISITOS / CONTRATOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESCISÃO / PROIBIÇÃO / CAUÇÃO / SEGUROS / CARTÃO DE GUIA TURÍSTICO / INSPECÇÃO DO TRABALHO / FISCALIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / MEDIDA CAUTELAR / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / MULTAS / REINCIDÊNCIA / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / DISPOSIÇÕES FINAIS / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO DE DADOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / INTERNET / REVOGAÇÃO /

Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.

p.41-94

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026.
Sem prejuízo do disposto na secção anterior (Disposições transitórias), são revogados: o artigo 18.º e a alínea c) do artigo 31.º da LEI 7/89/M (Actividade publicitária) do BO 36 de 1989.09.04; o DL 48/98/M do BO 44 I de 1998.11.03; o REGA 42/2004 (Alterações às normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico) do BORAEM 52 I S de 2004.12.30; o REGA 12/2010 (Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo) do BORAEM 21 I de 2010.05.24; o REGA 25/2016 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico) do BORAEM 42 I de 2016.10.17.
O REGA 1/2026 do BORAEM 4 I de 2026.01.26 estabelece a regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
(O REGA 1/2026 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026)
O DESCE 7/2026 do BORAEM 4 I de 2026.01.26 aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.
(O DESCE 7/2026 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026)

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• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2026 - Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2016 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2010 - Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo.
• Regulamento Administrativo n.º 42/2004 - Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026 - Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.
• Decreto-Lei n.º 58/99/M - Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 48/98/M - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.
• Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.

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