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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2026
  • Data
    2026-05-11
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONSTRUÇÃO CIVIL / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / DISPENSA; ISENÇÃO / OBRAS PÚBLICAS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REPARAÇÃO PREDIAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / EMPRESAS / AEROPORTOS / TERMINAL MARÍTIMO / SISTEMA DE METRO LIGEIRO / ZONA DE PROTECÇÃO / PRAZOS / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / NOTIFICAÇÃO / DESPEJO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / INTERNET / REVOGAÇÃO / CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS DO CONSELHO DE MACAU / CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS C.M.I. / POSTURAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS; DSOP /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana.
  • Página
    p.3-13
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2026.
    O disposto no artigo 11.º-A e nas alíneas 13) e 14) do n.º 2 do artigo 42.º da LEI 14/2021, aditado e alteradas, respectivamente, pela presente lei, produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2026.
    Altera os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 19.º a 21.º, 25.º, 28.º, 42.º, 54.º, 57.º e 58.º da LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.
    São aditados ao capítulo II da LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16 o artigo 7.º-A, ao capítulo III o artigo 11.º-A, à secção I do capítulo VI o artigo 41.º-A e ao capítulo VIII o artigo 61.º-A.
    São revogados: o n.º 8 do artigo 7.º da LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16; o Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau, aprovado em sessão camarária de 23 de Junho de 1954 e publicado no BO 51 de 1954.12.18, p.947-960 (OUT 1/54); o Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, aprovado em sessão camarária de 6 de Fevereiro de 1974 e publicado no BO 22 de 1974.06.01, p.662-674 (OUT 3/74).