LEI 6/82/M

1982-05-29

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / CONCURSOS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES /

Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau.

p.973-978

Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, especificadamente os arts. 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04.
O disposto no n.º 1 do 29.º não prejudica a execução das cláusulas do actual contrato de concessão referida no n.º 1 do art. 27.º, que disponham diversamente desta lei.
O disposto nos arts 7.º, 10.º, 11.º, 19.º, 22.º e 27.º só poderá ser alterado por lei aprovada pela maioria de dois terços dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
Alterados os arts 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 18.º e 27.º pela LEI 10/86/M do BO 38 de 1986.09.22.
Revogada pela LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.

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• Diploma Legislativo n.º 1496 - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.
• Decreto-Lei n.º 2/84/M - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho.

• Lei n.º 10/86/M - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar).

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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