Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.

Tipo e N.º

LEI 6/98/M

Data

1998-08-17

Fonte

BO 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEIS / REGULAMENTOS / INDEMNIZAÇÕES / SUBSÍDIOS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO CIVIL / CRIMES / PROTECÇÃO CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL / COMISSÃO / REMUNERAÇÕES / ENCARGOS / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / COMISSÃO PARA A PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS /

Sumário

Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.

Página

p.935-942

Notas

O disposto na presente lei aplica-se aos casos ocorridos nos cincos anos anteriores à data da sua entrada em vigor, desde que dos actos intencionais de violência tenha resultado a morte ou uma incapacidade permanente não inferior a 50%. Sob pena de caducidade, o requerimento deve ser apresentado até seis meses após a entrada em vigor da presente lei, salvo se continuar em curso processo criminal por esses mesmos factos, caso em que é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 5.°.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão da presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 26.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.