Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/95/M
Data

1995-07-24
Fonte

BO 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, SARL / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE AÉREO / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DE CONSUMO /
Sumário

Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
Página

p.1003-1004
Notas

Revogada pela LEI 4/2025 do BORAEM 27 I de 2025.07.07.
(A LEI 4/2025 entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2026)