LEI 8/95/M

1995-07-24

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DE CONSUMO / IMPORTAÇÃO / VEÍCULOS / UTILIDADE PÚBLICA / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA /

Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.

p.1004-1005

Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o n.º 2 do artigo único pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.

• Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

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