Altera a Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio. - Republicação integral da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/97/M
Data

1997-08-04
Fonte

BO 31 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL /
Sumário

Altera a Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio. - Republicação integral da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
Página

p.897-905
Notas

Altera os arts. 4.°, 11.°, 12.° e 13.° da LEI 2/90/M do BO 18 de 1990.05.03, republicação da LEI da imigração clandestina, com a redacção introduzida pelo DL 39/92/M do BO 29 de 1992.07.20, e pelo DL 11/96/M do BO 7 I de 1996.02.12, integrando todas as alterações introduzidas pela presente lei e pelos Decretos-Leis 39/92/M do BO 29 de 1992.07.20 e 11/96/M do BO 7 I de 1996.02.12, e com a eliminação das referências a pena de prisão maior.
Revogada pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.