LEI 9/77/M

1977-08-27

BO 35

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / MULTAS / PENAS / ILÍCITOS PENAIS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / PESSOAL INSPECTIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.

p.1030-1035

Revoga toda a legislação em contrário.
Julgado inconstitucional a norma do nº 1 do art. 18º pelo Acórdão n° 284/89 (Processo nº 349/89) do Tribunal Constitucional, publicado no DR nº 133, II série, de 1989.06.12, p.5750-(76) e não publicado em Macau.
Revogada pela LEI 8/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.

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• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.

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